1. Identificação e contactos
O estabelecimento apresentado neste site sob o nome comercial Snack Bar Fonte Luminosa é explorado pela entidade identificada abaixo.
- Entidade titular
- Method Hillarious — Lda
- NIF / NIPC
- 514041609
- Morada
- Urbanização do Bacelo, 5060-335 Sabrosa, Portugal
- fonteluminosa2025@gmail.com
- Telefone
- 259 938 154Chamada para a rede fixa nacional.
- +351938789886
Estas condições destinam-se aos clientes que consultam o menu e enviam pedidos através do site. Não substituem os esclarecimentos sobre cada pedido, que são prestados antes da sua confirmação.
2. Envio e confirmação de pedidos
O site permite escolher os produtos e preparar uma mensagem de pedido. Ao abrir o WhatsApp, a mensagem ainda não foi enviada: o cliente deve revê-la e carregar em Enviar no WhatsApp.
O pedido só é aceite após confirmação expressa do bar. Abrir o WhatsApp, enviar a mensagem ou receber uma resposta automática não significa que a encomenda esteja confirmada ou em preparação.
Antes da aceitação, são confirmados os produtos disponíveis, a modalidade de entrega ou recolha, o valor total e o horário previsto. Qualquer substituição, alteração de preço ou custo adicional requer acordo do cliente. O cliente pode corrigir os dados e esclarecer dúvidas antes dessa confirmação.
O cliente deve indicar dados corretos e suficientes para o pedido, incluindo nome, modalidade pretendida e, nas entregas, localidade e morada. Pedidos enviados fora da disponibilidade indicada no site dependem de resposta e aceitação do bar.
3. Preços e custos do pedido
Os preços são apresentados em euros e incluem IVA à taxa legal aplicável. O resumo distingue os produtos, a taxa de entrega e os restantes valores aplicáveis, incluindo recipientes e o valor VOLTA dos produtos assinalados, quando cobrados.
A taxa de entrega depende da localidade escolhida. O cliente deve consultar o resumo do seu pedido; os valores do menu e as zonas disponíveis podem ser atualizados. Uma atualização posterior não altera uma encomenda já confirmada.
Se for detetado um erro ou indisponibilidade antes da confirmação, o bar esclarece o cliente para que possa aceitar a correção ou desistir do pedido. Não são cobrados suplementos não comunicados e aceites previamente.
4. Pagamento e faturação
O pagamento é efetuado no ato da entrega ou da recolha. As modalidades atualmente disponibilizadas no site são: dinheiro, MB WAY. A disponibilidade de um meio para uma entrega concreta é confirmada com o bar.
O site não processa pagamentos online nem solicita dados de cartão bancário. Para a emissão de fatura com NIF ou outros dados fiscais, o cliente deve comunicá-los ao bar na confirmação do pedido ou no pagamento.
5. Entregas e recolhas
As entregas estão disponíveis nas localidades e nos períodos apresentados no site. A recolha é efetuada no estabelecimento, no horário acordado. A disponibilidade pode ser ajustada por fecho excecional, lotação ou outras circunstâncias comunicadas ao cliente.
Os tempos indicados no site são estimativas contadas após a confirmação do bar. O horário do pedido é acordado na resposta e qualquer atraso relevante deve ser esclarecido através dos contactos acima.
Se a morada precisar de correção ou houver dificuldade em contactar o cliente, deve ser procurada uma solução para a entrega. Uma eventual deslocação adicional e o seu custo só podem ser realizados mediante acordo prévio. Os direitos legais do consumidor em caso de atraso ou incumprimento mantêm-se.
6. Informação alimentar
Antes de confirmar a encomenda, o cliente pode obter informação sobre ingredientes e alergénios pelo telefone ou WhatsApp indicados nesta página. A informação sobre alergénios deve ser prestada antes da compra e acompanhar a entrega nos termos aplicáveis.
Em caso de alergia, intolerância ou outra restrição alimentar, o cliente deve pedir esclarecimento sobre os produtos e sobre a possibilidade de adaptação antes da confirmação. Não deve presumir que retirar um ingrediente elimina o risco de contacto cruzado.
As imagens têm caráter ilustrativo. A apresentação pode variar, sem prejudicar as características acordadas. Quando sejam encomendadas bebidas alcoólicas, a venda está sujeita às restrições legais, incluindo a proibição de venda a menores de 18 anos.
7. Alterações e cancelamentos
Qualquer pedido de alteração ou cancelamento deve ser comunicado o mais rapidamente possível por WhatsApp ou telefone, indicando a encomenda em causa. Deve aguardar-se a resposta do bar; enviar uma nova mensagem não confirma a alteração ou o cancelamento.
A possibilidade de alterar ou cancelar uma encomenda já aceite depende do seu estado de preparação e das condições acordadas, sem afastar os direitos legais do cliente. Estas condições não estabelecem uma taxa automática de cancelamento.
Se o bar não conseguir cumprir a encomenda, deve informar o cliente e procurar uma solução com o seu acordo. Se houver pagamento antecipado de produtos não fornecidos, o valor correspondente deve ser restituído.
8. Direito de livre resolução
O prazo geral de 14 dias para desistir de uma compra à distância não se aplica aos alimentos que se deterioram rapidamente nem aos serviços de restauração com data ou período de execução específicos, nos termos do artigo 17.º, n.º 1, alíneas d) e k), do Decreto-Lei n.º 24/2014. A exceção aplica-se apenas aos produtos ou serviços que efetivamente preencham esses requisitos.
Para outros bens que não estejam abrangidos por uma exceção legal, o consumidor dispõe de 14 dias após a receção para comunicar a livre resolução por declaração inequívoca, incluindo por email, mensagem de WhatsApp ou por carta para os contactos indicados acima. Deve devolver os bens até 14 dias após a comunicação e suporta o custo direto dessa devolução.
O reembolso é devido até 14 dias após a comunicação, incluindo o custo da entrega normal quando a resolução abranja toda a compra. Pode ser retido até à receção dos bens ou de prova da devolução. É usado o mesmo meio de pagamento, salvo acordo sem encargos. Os suplementos de uma entrega mais cara escolhida pelo cliente não são reembolsados.
Modelo de comunicação de livre resolução
Usa apenas quando exista esse direito. Não é obrigatório usar este modelo.
Destinatário: Method Hillarious — Lda, Urbanização do Bacelo, 5060-335 Sabrosa, Portugal; email: fonteluminosa2025@gmail.com.
Comunico que pretendo resolver a compra dos seguintes bens: [identificar].
Data do pedido: [data]. Data de receção: [data].
Nome e morada do consumidor: [preencher].
Data da comunicação: [data]. Assinatura, apenas se a comunicação for em papel.
A exceção à livre resolução não elimina o direito de reclamar de alimentos impróprios, produtos incorretos ou outros problemas da encomenda.
9. Problemas e reclamações
Se ocorrer um problema com o pedido, contacte o bar e identifique os produtos e a situação. Sempre que possível, guarde a mensagem de confirmação, o comprovativo e fotografias relevantes. Pedir uma comunicação rápida não limita os prazos ou direitos legais do consumidor.
O cliente pode recorrer ao Livro de Reclamações físico no estabelecimento e à plataforma oficial do Livro de Reclamações Eletrónico. Não é necessário reclamar primeiro junto do bar para utilizar o Livro de Reclamações.
10. Resolução de litígios
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer ao CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, cuja abrangência territorial inclui Sabrosa.
Informação e apresentação de reclamações: www.cniacc.pt. A competência e as regras de cada procedimento são apreciadas pela entidade. Esta informação não declara uma adesão voluntária do estabelecimento ao centro.
O recurso a estes mecanismos não afasta os meios judiciais nem as regras de arbitragem necessária aplicáveis aos litígios de consumo.
11. Dados usados no pedido
O pedido inclui os dados fornecidos pelo cliente para comunicar com o bar, preparar os produtos, organizar a entrega ou recolha e emitir a fatura. As mensagens são enviadas através do WhatsApp, um serviço externo sujeito às suas próprias condições e informações de privacidade.
O cliente deve enviar apenas os dados necessários ao pedido e pode solicitar esclarecimentos sobre o seu tratamento nos contactos acima. Esta informação sobre a encomenda não substitui a informação específica de proteção de dados legalmente exigida.
12. Aplicação destas condições
Aplica-se a legislação portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor que sejam aplicáveis. Nenhuma destas condições exclui a responsabilidade ou os direitos que a lei não permite afastar.
As condições podem ser atualizadas. Cada pedido permanece sujeito às condições comunicadas no momento da sua confirmação; alterações posteriores não têm efeito retroativo. O cliente pode guardar ou imprimir esta página e conservar a confirmação recebida pelo WhatsApp.